Governo Milei consegue aprovação do Pacote Fiscal e Lei Omnibus

Projetos agora avançam para o Senado, cuja composição é mais desafiadora para o governo

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A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou o Pacote Fiscal e a Lei Omnibus* propostas pelo governo Javier Milei.

A aprovação marca primeira vitória relevante do governo no Congresso.

Os projetos agora avançam para o Senado, cuja composição é mais desafiadora para o governo.

Vale ressaltar que os principais elementos do pacote fiscal, que incluíam incentivos à declaração de bens no exterior, bem como a recomposição da base de contribuintes do imposto de renda, sofreram poucas alterações.

Javier Milei consegue vitória no Congresso Foto: World Economic Forum/Ciaran McCrickard

O projeto fiscal busca, entre outras medidas. que solteiros que ganhem a partir de ARS 1,8 milhões em salário bruto e famílias que tenham salário bruto de a partir de ARS 2,2 milhões paguem imposto de renda. As estimativas indicam que 800.000 argentinos a mais pagariam o tributo. 

O tema foi a questão mais delicada da sessão. Portanto, a falta de alterações marcou uma vitória para o governo.

O projeto contempla uma série de medidas e reformas, principais entre essas: Regime de Incentivo para Grandes Inversões (RIGI), reforma trabalhista, declaração de emergência energética, financeira, econômica e administrativa por um ano, e privatização de 11 empresas estatais.

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