A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), tomada em setembro, obriga o Estado a realizar o licenciamento ambiental necessário para que os proprietários das Fazendas Rafaela e São Luís utilizem suas terras, respeitando as normas vigentes de proteção ambiental. O tribunal também declarou que o decreto presidencial de 1981, que criou a Estação Ecológica Uruçuí-Una, perdeu validade, já que o governo não tomou as providências necessárias para a regularização das áreas no prazo de cinco anos. Com isso, os proprietários obtiveram o direito de uso dessas terras.
A área, que compreende 135 mil hectares e foi estabelecida há mais de 40 anos, está passando por um processo de redefinição e regulamentação. O decreto que a instituiu não foi plenamente implementado, o que gerou incertezas para os proprietários em relação ao uso dessas terras. A ausência de um memorial descritivo preciso foi um dos fatores que travaram iniciativas de manejo sustentável na região por anos.
Com a reconfiguração dos limites da Estação Ecológica, aproximadamente 75 mil hectares estarão destinados ao manejo sustentável, enquanto 30 mil hectares permanecerão preservados. O projeto de regularização visa, além de promover o uso social das terras, atrair investimentos que podem alcançar R$ 10 bilhões, gerando cerca de 5 mil empregos e impulsionando o desenvolvimento econômico no Piauí.
Recurso
Apesar da decisão judicial, ainda há um recurso pendente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Até que esse recurso seja analisado, a decisão do TRF1 permanece em vigor, assegurando aos proprietários o direito de explorar as terras, desde que respeitem as exigências ambientais estabelecidas.
O advogado Paulo Ramos, responsável pela regularização das propriedades, destacou: “O projeto de redefinição é uma oportunidade de equilibrar a conservação da biodiversidade com o desenvolvimento econômico da região. Além disso, permitirá o licenciamento ambiental das propriedades sem os entraves anteriormente causados pelo decreto caducado”.