Nesta segunda-feira, 17 de julho, o deputado federal Marcelo Álvaro Antônio, do PL-MG, ex-ministro do Turnismo na gestão Jair Bolsonaro (PL-RJ), apresentou um projeto de lei complementar que dispõe sobre a identidade visual da República Federativa do Brasil. O projeto tem como objetivo regular a utilização das cores oficiais da bandeira nacional nos atos oficiais dos poderes da República, incluindo poderes estaduais e municipais, e proibir a utilização de símbolos não oficiais.
Segundo o projeto, fica vedada a utilização de símbolos não oficiais nos atos dos poderes da República, sendo considerado crime de responsabilidade a promoção de pessoas, entidades privadas e partidos políticos que remetam a uma identidade visual diferente da bandeira nacional. Os estados e municípios também devem obedecer a mesma regra ao divulgar seus atos oficiais, respeitando os símbolos próprios.
A justificativa do projeto destaca a necessidade de impedir a utilização dos poderes da República para a promoção pessoal de pessoas e partidos políticos, respeitando os símbolos oficiais definidos pela Constituição Federal. Segundo o deputado, a atual gestão do governo federal tem desrespeitado esses símbolos e utilizado a estrutura oficial para promover o partido político do presidente da República.
O projeto de lei complementar aguarda a tramitação e votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação.