Municípios do Piauí podem ter incremento de R$ 900 mi com PECs; entenda!

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou um estudo que destaca a grave crise fiscal enfrentada pelos municípios brasileiros e sugere proposições legislativas que podem trazer alívio financeiro significativo. Entre as propostas apoiadas pela CNM, três pautas em tramitação no Congresso Nacional se destacam por sua capacidade de reduzir despesas e recuperar receitas municipais.

As três propostas, se aprovadas, têm o potencial de injetar aproximadamente R$ 34,8 bilhões nos cofres municipais, com R$ 11,6 bilhões desse total sendo permanentes. Especificamente para os municípios do Piauí, essas propostas gerariam um incremento de R$ 905,380 milhões. Desse montante, R$ 285,664 milhões viriam da PEC 25/2022 e R$ 619,716 milhões da PEC 40/2023.

ENTENDA AS PROPOSTAS:

Emenda de Plenário 06 à PEC 66/2023

A Emenda de Plenário 06 à PEC 66/2023 é uma das principais apostas da CNM. Esta proposta inclui a desoneração da contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para todos os municípios, estabelecendo uma alíquota de 8% em 2024. Além disso, propõe um parcelamento especial das dívidas com o RGPS e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), um novo modelo de quitação de precatórios, e a extensão da reforma da previdência aos municípios. Se aprovada, a CNM estima que essa emenda poderia gerar mais de R$ 500 bilhões em benefícios para os municípios.

 Desse montante, R$ 285,664 milhões viriam da PEC 25/2022 e R$ 619,716 milhões da PEC 40/2023 

PEC 25/2022 – Adicional de 1,5% do FPM

Outra proposta crucial é a PEC 25/2022, que prevê a instituição de um adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano. Essa medida visa proporcionar alívio fiscal em um mês tradicionalmente marcado por menores repasses de FPM. Atualmente, a PEC 25/2022 está apensada à PEC 231/2019 e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A CNM estima que essa medida poderia adicionar R$ 11,6 bilhões anuais aos cofres municipais.

PEC 40/2023 – Elevação por 24 meses dos repasses do FPM

A PEC 40/2023 propõe uma elevação temporária dos repasses do FPM, especificamente das parcelas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) distribuídas aos municípios. De acordo com a proposta, nos primeiros 12 meses, o percentual de repasse aumentaria de 22,5% para 24,5%, e nos 12 meses subsequentes, para 23,5%. Atualmente, a PEC 40/2023 aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A CNM projeta que essa medida poderia aumentar a composição do FPM em R$ 23 bilhões ao longo dos 24 meses de vigência.