Por Rany Veloso
Com 23 votos a favor e 4 contra, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (13), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Drogas, que torna crime o porte e a posse de drogas ilícitas, como maconha, cocaína e LSD, em qualquer quantidade. Dois dos três senadores do Piauí, votaram a proposta. Ciro Nogueira votou "sim" e Marcelo Castro votou "não". Separados na política e no campo ideológico.
De acordo com PEC, é possível distinguir traficante de usuário levando em consideração 8 critérios, mas não especifica ou limita uma quantidade de droga. Se aprovada nos plenários do Senado e Câmara, as penas seriam diferentes.
"Ao traficante o rigor das leis e as penas de prisão. Ao usuário penas alternativas, restritivas de direito e prestação de serviço à Comunidade, mas não o encarceramento", disse o relator, o senador Efraim Filho (União - PB).
STF X CONGRESSO NACIONAL
O relator disse que o Legislativo leva em consideração as decisões do Supremo Tribunal Federal e que portanto a Suprema Corte deveria fazer o mesmo, mas defendeu que o tema é de responsabilidade do Congresso.
"Acredito que o diálogo entre as casas está acontecendo. O que o Congresso Nacional defende e entende é que temas dessa natureza são próprios de serem decididos aqui no Congresso Nacional, que é o foro adequado para onde a sociedade escolheu seus representantes para decidir temas dessa natureza, delicados e que impactam a vida da sociedade".
CONGRESSO NACIONAL DEMARCOU TERRITÓRIO
A resposta ao STF que até agora tem maioria para descriminalizar o uso pessoal da maconha foi dada pela expressiva votação. O argumento do relator envolve questões de saúde e segurança pública, ao mencionar casas de reabilitação lotadas, dependência pelo aumento do consumo e consequentemente o aumento da violência.
"Não é um tema que há leniência, omissão ou inércia do Congresso Nacional. O Congresso Nacional por diversas oportunidades nos anos recentes se posicionou e sempre se posicionou na linha de não descriminalizar as drogas, de não liberar as drogas no Brasil porque entende que a sociedade brasileira não quer conforme as pesquisas de opinião pública e nem o estado brasileiro estaria preparado para isso".
Agora, por ser uma PEC, são necessárias cinco sessões de debates no plenário do Senado para a votação final envolvendo os 81 senadores.