O líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Edvaldo Marques (PSB), afirmou ontem durante audiência que vai apresentar duas emendas ao projeto de reforma administrativa enviado à casa pelo prefeito Firmino Filho (PSDB).
Edvaldo afirmou que as emendas visam aumentar a legalidade da reforma em tramitação na Casa.
?Nossas emendas visam robustecer a legalidade dos projetos com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Quando define os valores a serem pagos aos dirigentes dos órgãos como secretário geral do gabinete, procurador geral e presidente do IMPT o projeto também inclui a remuneração dos novos secretário. Só que o secretário, a exemplo do prefeito e vice, precisa de lei específica para definir sua remuneração. Nossa emenda trata da supressão do secretário desse artigo e a criação de um novo parágrafo tratando especificamente do secretário?, justificou Edvaldo.
O vereador afirmou ainda que a outra emenda trata da criação dos cargos e definição dos valores dos Grupos Especiais de Trabalho (GETs). ?É preciso ter a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Vou apresentar uma emenda atendendo ao dispositivo constitucional e fazendo a alteração na LDO para dar legalidade a regulamentação dos GETs?, afirmou Edvaldo.