A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa já recebeu 331 matérias este ano. Deste total, 41 são projetos de lei ordinária, mas a maioria, 226, são requerimentos.
O deputado Luciano Nunes (PSDB), presidente da comissão, afirmou que tem procurado dar agilidade às votações dos projetos e realizando a sua distribuição aos relatores assim que eles chegam à Casa.
Por parte do Governo já foram encaminhados para a Casa 33 projetos de lei ordinária e uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) que diz respeito a mudanças no Orçamento Impositivo. O governador Zé Filho quer a diminuição do valor das emendas parlamentares, estimadas em pouco mais de R$ 1,3 milhão para R$ 800 mil.
Segundo o texto da PEC houve um erro na aprovação da emenda quando esta fixou o valor das emendas atrelando-as a receita corrente líquida do Estado.
"Primeiramente, a receita corrente líquida não pode ser utilizada como parâmetro para a fixação das emendas parlamentares, pois nela são incluídas verbas oriundas de repasses federais que não podem ser utilizadas para finalidades diversas das previstas nos repasses.
Assim, encontrou-se um novo parâmetro a ser seguido de forma segura sob a ótica fiscal: a Receita Líquida de Impostos e Transferências - RUT", explica a proposta.
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