O presidente regional do PT, deputado Fábio Novo, discursou ontem na tribuna da Assembleia Legislativa para solicitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelos governos estaduais do Rio de Janeiro e Espírito Santo contra a Lei 12.734/2012 que prevê nova regra para a distribuição dos royalties do petróleo a todos os Estados do país aprovada pelo Congresso Nacional.
O Estado e os Municípios piauienses já perderam R$ 69,6 milhões no segundo trimestre deste ano por conta da liminar que suspendeu os efeitos da Lei 12.734/2012. O Governo do Estado recebeu no período apenas R$ 2,5 milhões do Fundo Especial, quando deveria ter recebido R$ 47,9 milhões ? um prejuízo de R$ 45,4 milhões. Já as prefeituras municipais tiveram depositado em suas contas apenas R$ 6,3 milhões, quando pela nova regra aprovada deveriam ter embolsado R$ 30,5 milhões ? uma perda de R$ 24,2 milhões aos prefeitos do Piauí. Os cálculos fazem parte de levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que calculou os valores distribuídos pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) ? referentes à produção ocorrida no segundo trimestre de 2013.
Fábio Novo defendeu a manutenção da lei, afirmando que a Constituição Federal de 1988 diz que o mar, de onde será extraído o petróleo, pertence à União e, portanto, a todos os Estados. ?Agora que o Governo Federal fez o primeiro leilão para exploração do Pré-Sal, esperamos que o STF volte a discutir a distribuição dos royalties?, acentuou Novo.
O parlamentar petista disse ainda que o leilão foi um sucesso, mereceu elogios da imprensa internacional e garantirá ao Brasil 85% dos recursos provenientes do Pré-Sal. Ele lembrou que o Congresso aprovou uma lei destinando 75% desses recursos para a educação e 25% para a saúde.
Em aparte, o deputado Francisco Ramos (PSB) questionou sobre a adoção de medidas legais que garantam a distribuição dos royalties a todos os Estados. Fábio Novo respondeu que a lei a ser apreciada pelo STF trata sobre a questão e ressaltou que nas próximas três décadas a exploração do pré-sal garantirá R$ 3 trilhões ao Brasil.