Relator do projeto de mudança nas regras do FPE (Fundo de Participação do Estado) na Câmara dos Deputados, Júlio César Lima, do PSD, considerou um retrocesso o veto de alguns artigos da Lei Complementar, que regula os critérios de rateio de recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados). "Queríamos preservar os recursos de estados e municípios", declarou o relator e deputado federal piauiense.
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18) a lei (Lei Complementar 143/13) que regula os critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O texto é oriundo de projeto (PLP 288/13) aprovado pela Câmara e pelo Senado no fim de junho.
A presidente Dilma Rousseff manteve a essência do texto legislativo. O FPE é composto por parte da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI. Os atuais critérios de rateio serão mantidos até 2015 e, a partir de 2016, cada estado receberá o mesmo valor do ano anterior, acrescido da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e 75% da variação do Produto Interno Bruto (PIB) também do ano anterior. Eventual aumento de arrecadação será distribuído de acordo com os critérios de tamanho da população e o inverso da renda domiciliar.
Dilma, no entanto, vetou o artigo que, na prática, impedia que eventuais desonerações de impostos feitas pelo governo federal prejudicassem a arrecadação dos estados. Relator da matéria na Câmara, o deputado Júlio César avalia que o veto retira uma das principais "inovações" introduzidas pelos parlamentares.
"É lamentável, porque foi uma salvaguarda que colocamos na lei do FPE para segurar a redução pelas desonerações que a União sempre faz do IPI e do Imposto de Renda", frisou. "Queríamos preservar os recursos dos municípios e dos estados brasileiros neste momento de queda da arrecadação, o que compromete a capacidade de investimento e custeio", afirmou.
Segundo Júlio César Lima, estados das regiões Norte e Nordeste são os que mais sofrem com a perda de dinheiro por conta das desonerações federais. O Fundo de Participação dos Estados tem o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades federativas.