Decreto proíbe operação de Trailers e Food Trucks irregulares em Teresina

O Prefeito de Teresina, Sílvio Mendes, assinou um novo decreto que estabelece a proibição da operação de trailers, food trucks e estabelecimentos similares que não estejam em conformidade com a legislação municipal.

De acordo com o documento, fica proibida, em todo o território de Teresina, a operação de trailers, food trucks e outros estabelecimentos similares que não atendam as seguintes exigências:

• A operação de trailers, food trucks e estabelecimentos similares sem a devida licença de localização e funcionamento expedida pelo órgão municipal competente.
• A ocupação irregular de espaços públicos, em desacordo com as normas do Código de Posturas e a Lei nº 5.748/2022, como a instalação em locais não permitidos, obstrução de calçadas e vias públicas, ou a utilização de áreas além das autorizadas.
• O descumprimento das normas de higiene e segurança alimentar, o que inclui a falta de equipamentos adequados para a conservação e manipulação dos alimentos, a ausência de higiene nos locais de preparação e venda, e o uso de produtos de origem duvidosa ou fora do prazo de validade.
• A perturbação do sossego público, causada pela emissão de ruídos excessivos, pela utilização de equipamentos de som em desacordo com a legislação.

A fiscalização do cumprimento do Decreto será exercida pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

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