As filhas de Silvio Santos estão isentas de pagar R$ 17 milhões de imposto para receber herança

Marcelo Moraes: lei atual inviabiliza a atividade de milhares de pessoas

A decisão da ultima semana cancela apenas a multa de R$ 3,5 milhões, mas a indenização de R$ 21 mil, que deve ser paga para cada gari, está mantida.

Para desembargador, não é possível o controle prévio do conteúdo