Marcelo Moraes |
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 5674/19 libera do pagamento de direitos autorais a reprodução de obras de arte e a exploração comercial de fotografias, miniaturas ou adereços de monumentos ou edificações, quando a finalidade for a divulgação turística. A proposta acrescenta a medida à Lei dos Direitos Autorais (9.610/98).
O autor, deputado Marcelo Moraes (PTB-RS), disse que o objetivo da proposta é beneficiar artesãos e comerciantes que tiram seu sustento da fabricação e da venda de suvenires em pontos turísticos. “A legislação vigente exige que o comércio dessas reproduções dependa de autorização prévia e expressa do detentor do direito autoral. Dessa forma, inviabiliza-se financeiramente a atividade legal de milhares de pessoas que vivem da divulgação de atrativos turísticos”, observa.
O parlamentar acrescenta que as reproduções desempenham função importante na divulgação turística nacional e internacional.
Detalhamento
Conforme a proposta, fica livre do direito autoral a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.
E ainda a exploração comercial de reprodução, estilizada ou não, em fotografias, miniaturas ou adereços, de monumentos ou edificações, desde que efetuada com fins de divulgação turística.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.