- Câmara aprova projeto que regulamenta programas de fidelidade, milhas e pontos em votação simbólica.
- Proposta estabelece regras para conversão de milhas em dinheiro e comercialização dos pontos.
- Texto prevê dois tipos de programas: com liquidez oficial e sem liquidez, com regras distintas.
- Empresas poderão definir regras internas para conversão em dinheiro e transferência de pontos.
- Governo orientou voto contrário, destacando preocupações com liquidez das empresas do setor.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13), em votação simbólica, um projeto que regulamenta programas de fidelidade, milhas e pontos. A proposta estabelece regras para a conversão de milhas em dinheiro e para a comercialização dos pontos.
O texto foi apresentado em junho e analisado diretamente pelo plenário após a aprovação de um requerimento de urgência. Agora, a proposta segue para análise do Senado.
Projeto prevê dois tipos de programas
O autor do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), afirmou que a exigência de mecanismos que garantam a liquidez das milhas e estabeleçam regras para sua comercialização traz mais clareza às relações econômicas envolvendo os programas de fidelidade.
“Entendemos que, com a definição desses parâmetros, a iniciativa busca conferir maior segurança jurídica às relações econômicas desenvolvidas em um setor já consolidado nas atividades de comércio e serviços”, afirmou Ayres. O texto aprovado pela Câmara estabelece dois tipos de programas de fidelidade:
- Programas com liquidez oficial, que permitem a conversão de pontos ou milhas em dinheiro;
- Programas sem liquidez, que deverão permitir aos clientes comercializar os pontos fora do programa de fidelidade, sem restrições.
Ainda segundo o projeto, programas que vendem pontos aos clientes, diretamente ou por meio de parceiros, serão obrigados a oferecer a conversão em dinheiro.
Empresas poderão definir regras próprias
Para os programas abrangidos pela medida, as empresas poderão estabelecer regras internas para a conversão em dinheiro, além de normas para a transferência ou comercialização dos pontos. O governo orientou voto contrário à proposta. O vice-líder do governo, deputado Airton Faleiro (PT-PA), afirmou que o Executivo tem preocupações relacionadas à liquidez das empresas do setor.
“É bom que se diga que o governo não construiu até então um parecer favorável a esse projeto com uma profunda preocupação com a liquidez das empresas e inclusive tem sido procurado por esse setor”, afirmou.
Venda de milhas poderá ser regulamentada
Pelo projeto, a venda de pontos ou milhas passará a ser legal e regulamentada por lei. As empresas não poderão suspender ou encerrar contas de clientes por causa da comercialização das milhas. Também ficará proibida a limitação de benefícios ou resgates para clientes que comercializarem seus pontos.
As empresas poderão adotar medidas de combate à fraude de forma independente nos casos em que a administradora permitir a conversão de pontos e milhas em dinheiro. A proposta ainda será analisada pelo Senado Federal antes de uma eventual entrada em vigor.