A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio apresentaram na noite de hoje, 28 de novembro, durante a realização da segunda sessão ordinária do mês parecer favorável para aprovação do Projeto de Lei nº 007/2013 ? Lei Orçamentária Anual (LOA).
O projeto estima a receita e fixa a despesa do município de São Miguel do Tapuio para o exercício de 2014.
De acordo com a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final o projeto, no mérito, observa todos os trâmites legais para referendar o seu objeto. Face ao exposto, a comissão considera o Projeto de Lei constitucionalmente legal, juridicamente e tecnicamente corretos e no mérito, a comissão constituída por pares do poder legislativo votam pela sua aprovação.
Para a Comissão de Finanças e Orçamento o projeto, observa a Constituição Federal, Constituição do Estado do Piauí, a nova Lei Orgânica do Município (lei complementar nº 001/2012), Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000. O presente projeto de lei atende na sua integralidade e dentro do contexto todos os ritos necessários para o orçamento geral do município para a competência do ano de 2014, satisfazendo assim todas as áreas compreendidas nas metas e prioridades para a execução do mesmo. Face ao exposto, a comissão vota pela aprovação do mesmo.
O projeto será votado durante a realização da sessão ordinária de amanhã, 29 de novembro, no Plenário Carvidio Aurélio Sampaio, sede do Poder Legislativo Municipal.
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