A Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio aprovou na noite de hoje, 29 de novembro, durante realização da sessão ordinária no Plenário Carvidio Aurélio de Sampaio a Proposta Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2014 em R$ 34.442.831,17 (Trinta e quatro milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e trinta e um reais e dezessete centavos).
O Projeto de Lei nº 007/2013, de autoria do Executivo Municipal, apresentado na ultima quarta-feira (27), foi aprovado por unanimidade na sede do Poder Legislativo Municipal.
De acordo com a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final da Câmara Mun. De Vereadores, o projeto, no mérito, observa todos os trâmites legais para referendar o seu objeto. Face ao exposto, a comissão considera o Projeto de Lei constitucionalmente legal, juridicamente e tecnicamente corretos e no mérito, a comissão constituída por pares do poder legislativo votam pela sua aprovação.
Para a Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto, observa a Constituição Federal, Constituição do Estado do Piauí, a nova Lei Orgânica do Município (lei complementar nº 001/2012), Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000. O presente projeto de lei atende na sua integralidade e dentro do contexto todos os ritos necessários para o orçamento geral do município para a competência do ano de 2014, satisfazendo assim todas as áreas compreendidas nas metas e prioridades para a execução do mesmo. Face ao exposto, a comissão vota pela aprovação do mesmo.
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