São Raimundo Nonato orienta população sobre lista de materiais escolares |
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A Prefeitura de São Raimundo Nonato, por meio da Secretaria Municipal de Educação e do PROCON Municipal, orienta pais e responsáveis sobre o que pode ou não ser exigido pelas escolas na lista de materiais escolares.
De acordo com a orientação, é proibido exigir materiais de limpeza ou de uso coletivo, bem como itens de uso comum da escola, como pratos e talheres descartáveis, toner, cartuchos de impressora, giz, apagadores, medicamentos e materiais que não possuam finalidade pedagógica individual.
Por outro lado, podem ser solicitados apenas materiais de uso individual do aluno, itens com finalidade pedagógica devidamente justificada e aqueles previstos no plano pedagógico da instituição de ensino.
Além disso, as escolas não podem exigir marca, modelo ou loja específica para a compra dos materiais escolares. Também é permitido o reaproveitamento de materiais do ano anterior, e a matrícula não pode ser condicionada à aquisição de itens considerados irregulares.
A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a defesa dos direitos dos consumidores e com a garantia de uma educação justa, acessível e transparente para as famílias do município.
