Redenção do Gurguéia tem implantado desde 2015 seu Regime Próprio de Previdência, o que traz inúmeros benefícios aos servidores, entre eles uma política justa de aposentadoria.
Naquela oportunidade, muitos servidores e instituições como Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SINTERG foram veementes contra, por acreditarem numa possível improbidade administrativa dos gestores entre outros problemas.
Neste primeiro semestre de 2017, nesta onda de benevolência do governo Temer com deputados, senadores, governadores e prefeitos, justamente quando se fala aos quatro ventos sobre a crise e necessidade de uma reforma da Previdência, foi editada uma MP parcelando as dívidas dos municípios com o INSS em até 200 parcelas, com redução dos juros em até 80% e até 25% nas multas e encargos. Logo, os municípios que têm Previdência Própria reclamaram sua situação, sendo imediatamente atendidos pelo governo que editou outra medida onde municípios com dívidas com a previdência própria poderia também ter esse benefício nos mesmos moldes do INSS.
Para isso, é preciso que seja votado esse Projeto nas Câmaras Municipais. Foi justamente aí que se viu passivamente uma desconstrução de tudo aquilo que a duras penas fora implantado em 2015.
Entenda o trâmite do Projeto
O Projeto foi apresentado em uma Sessão Extraordinária no dia 28 de julho/2017. Na sequência, fora distribuído para CCJ – Comissão de Constituição e Justiça para fazer um estudo e elaborar um parecer, a ser apresentado este parecer em outra sessão, discutido, apresentar emendas etc. e provavelmente numa próxima sessão ser colocado em votação.
As sessões em Redenção ocorrem três vezes ao mês, sempre às primeiras sextas feira. No entanto, para surpresa de todos, uma sessão que deveria ocorrer apenas na sexta feira dia 11, foi antecipada para segunda feira dia 7 de agosto. Nesta sessão não compareceram a secretária, Elves Cleia Nogueira, responsável pela elaboração da Ata, a Presidente da Casa, Vereadora Nilda Soares nem o vereador Amparo Gil. A Sessão foi presidida pelo vice-presidente Everaldo de Carvalho e o vereador Sandro Henrique ficou encarregado de elaborar a Ata.
O absolutismo
O Projeto foi colocado em votação sem o Parecer da CCJ, com a justificativa que o mesmo estaria com a secretária da Casa. Diante disso o vereador Edivaldo Rodrigues pediu vistas do Projeto, sendo totalmente ignorado pelo presidente que deu seguimento a votação.
Nesta quinta-feira, quando fechamos esta matéria o Parecer já estava a disposição dos vereadores, mas a Ata não havia nem rascunho, pois o Vereador Sandro Henrique (que não mora na cidade) havia levado para concluir, bem como a sessão do dia 04 de agosto (quando possa ter havido uma convocação extraordinária para segunda-feira) que estava apenas iniciada pela secretária da Casa.
Em tempos atrás, Projeto dessa natureza seria discutido, rediscutido com representantes das classes interessadas, chamamento da população para acompanhar a sessão etc.
Por outro lado, quase 100% dos servidores municipais tem um representante constituído e, paga mensalmente por isso. Ao todo são três sindicados, sendo um dos trabalhadores em educação, um dos trabalhadores da saúde e administrativo e o outro sendo o Sindicado Geral dos servidores. Estranhamente nenhum movimento encabeçado por estes foi delineado, também não foi solicitado por parte dos vereadores, um parecer ou um relatório da dívida à diretoria do REDENPREV.
O Parecer da CCJ
O Parecer da CCJ chega ser vergonhoso, por não apresentar uma justificativa plausível para este parcelamento de um município que com apenas 2 anos de previdência já contraiu uma dívida de algo em torno de R$ 431.000,00 (quatrocentos e trinta e um mil reais) e mais vergonhoso pela única justificativa (na qual o servidor não tem nenhuma responsabilidade) que trata-se do fato do município estar pendente no Cadastro Único de Convênios, o CauC. Neste caso, os vereadores justificam que o município deverá sair do ‘cálculo” para poder firmar convênios com o Governo Federal.
O projeto foi aprovado com parcelamento em 180 meses, o único voto contrário foi do Vereador Edivaldo Rodrigues.
O Prejuízo os servidores
Segundo levantamento da diretoria do RedenPrev, a divida do município com a Previdência é de R$ 431.215,27. Com esse parcelamento o prejuízo aos cofres do RedenPrev é superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) uma vez que ao longo de 180 meses esse valor caso fosse recebido de uma única vez, teria uma rentabilidade de R$ 776.600, enquanto que com esse parcelamento, os mesmos 431.215,27 renderá algo em torno de R$ 70.047,22.
As irregularidades cometidas na Sessão
A negativa ao pedido de vistas do Vereador Edivaldo Rodrigues, considerando a falta do parecer a ser votado, é no mínimo deselegante e prejudicial ao clima de harmonia entre os pares. No entanto, várias infrações foram cometidas, ferindo o RI – Regimento Interno da Casa.
Veja os artigos do Regimento Interno que deveria ser respeitados.
art. 57 inciso 1° __ As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de cinco dias e nelas não se poderá tratar de assuntos estranhos à convocação.
Descumpriram também o art. 60 __ a ata da sessão será lida e apreciada logo após o término da reunião.
Art. 62. Parágrafo único__ Ao término da reunião o PRESIDENTE determinará a lavratura da ata, bem como a leitura e as assinaturas dos presentes.
Esses Vereadores que aprovaram esse projeto descumpriram até o que diz o art. 46
Inciso 1°__ conjuntamente, os Vereadores prestarão no ato da posse, o seguinte compromisso: " POMETER CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A MIM CONFIADO OBSERVANDO AS LEIS E TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DESTE MUNICÍPIO".
Com um prejuízo de mais de R$ 700.000,00 aos servidores não se pode considerar um trabalho de engrandecimento. É bom ressaltar que três dos 9 vereadores, são servidores municipais. Daniel Bezerra (Secretaria de Infraestrutura), Evaldo Borges (Professor de Matemática), Ronilda Leal (Professora de Educação Física).
