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A Prefeitura de Piripiri, por meio da Secretaria de Saúde Municipal (SESAM), autorizou, nesta quarta (26/01), o pagamento de cerca de R$ 567 mil do Previne Brasil e PMAQ CEO a 360 profissionais da Atenção Básica do município. Os recursos são relativos aos meses de janeiro a outubro, além do mês dezembro de 2021 e beneficiam 250 profissionais de nível médio e outros 110 de nível superior que trabalham na área da Saúde.
A determinação do pagamento foi da prefeita Jôve Oliveira Monteiro, após consultar o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que já havia proibido o pagamento do Previne Brasil, em março do ano passado. Um dos motivos da proibição era a falta de uma legislação municipal para regulamentar o incentivo financeiro do Ministério da Saúde. “É preciso entender que recursos públicos obedecem a uma burocracia e uma legalidade, seguindo todos os trâmites legais”, pontua a prefeita.
“Estou muito feliz e quero abraçar todos os profissionais da Saúde, especialmente da Atenção Básica porque estamos pagando mais de R$ 500 mil reais para esses profissionais. Este dinheiro sempre foi respeitado porque é um direito do servidor”, lembra a gestora.
Jôve Oliveira Monteiro lembra que não há uma lei municipal que regulamente o Previne Brasil em Piripiri. “Estamos sendo regidos pela força de um decreto municipal de 2015 (baixado na gestão do ex-prefeito Odival José de Andrade). E agora, vamos, Executivo e Câmara Municipal dialogar e ouvir, acima de tudo, os servidores da Saúde para criar essa Lei”, garante a prefeita Jôve Oliveira Monteiro.
O secretário da SESAM, Gabriel Mauriz, disse que com a volta do funcionamento da Câmara Municipal, o Poder Executivo vai levar um projeto de lei para regulamentar o Previne Brasil e o PMAQ CEO no município. “Nós já estamos conversando com todos os profissionais de Saúde para que possamos no retorno dos trabalhos legislativos estarmos com a lei pronta para que os vereadores possam votar. É a lei que vai proteger ainda mais os nossos servidores”, explica o secretário da SESAM, Gabriel Mauriz.
Previne Brasil
O programa Previne Brasil é o novo modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS), e foi instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde. Ele substitui o PMAQ criado para o mesmo fim.