Placa de Proibição do ato de fumar |
Imagem Ilustrativa - Internet
A Lei Municipal 001/99, de 05/4/1999 regulamenta a proibição do ato de fumar em prédios públicos do município. A referida Lei foi sancionada na gestão do ex - Prefeito Messias Filho, sendo o Presidente da Câmara na época o então Vereador Cleiton Araújo.
Veja o que diz a Lei na íntegra:
Lei 001/99
Ementa: Proíbe o tabagismo nos prédios públicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA, ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proíbido, nos prédios públicos municipais, o uso de cigarros e demais formas de consumo de produtos derivados do tabaco.
Art. 2º - O Poder Público Municipal adotará as providências necessárias com vistas à divulgação da presente Lei, junto à sociedade, através de conscientização, pelo período de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.
Art. 3º - Terminando o prazo referido no artigo anterior, o Poder Público Municipal usará dos meios necessários ao cumprimento da presente Lei, podendo impor sanção aos infratores, inclusive pena pecuniária correspondente a 1 (um) valor de referência do Município.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasileira - PI, 05 de abril de 1999.
Messias Ribeiro Batista Filho
- Prefeito Municipal -
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos cinco dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e nove, no livro 01 às folhas 50.
Agripino Meneses de Araújo
- Chefe de Gabinete -
OBS.:
As informações sobre essa Lei foram fornecidas pela Câmara Municipal de Brasileira que tem como Presidente o Vereador Silvino Ribeiro que autorizou a transcrição e divulgação da referida Lei na íntegra.
