Dr. Carlos Douglas - Advogado da Prefeita de Brasileira, Paula Araújo |
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O advogado da Prefeita de Brasileira, Dr. Carlos Douglas envia nota de esclarecimento sobre o registro da candidatura da Prefeita Paula Araújo.
Leia a nota na íntegra:
O TRE (Tribunal Regional Eleitoral), conforme julgamento do dia 28 de janeiro de 2013 decidiu pelo indeferimento da candidatura de Paula Miranda Amorim Araujo, por entender que embora a substituição seja legal, inclusive amparado na legislação eleitoral, a mesma aconteceu sem que desse a devida divulgação da candidatura. Contudo, dessa decisão, cabe recurso, é bom que se lembre que o relator do processo votou pela confirmação da manutenção de 1ª instância.
O TRE também decidiu que no caso em apreço serão realizadas novas eleições, porque a candidata impugnada teve mais de 60% dos votos válidos. Essas eleições, entretanto, somente serão realizadas após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que inclusive poderá julgar contrário ao entendimento do TRE-PI. Assim, o próximo passo a ser dado é a espera pela lavra do acórdão para, oposição de embargo de declaração e em seguida, após o seu julgamento, a interposição de recurso especial e ordinário para o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Portanto, não há de maneira nenhuma, motivos para se falar em posse da segunda colocada, muito menos em dez dias como se está alardeando. Com isso, a administração atual, não tem que se preocupar com boatos inverossímeis que só tem o objetivo de desorganizar o trabalho feito pela atual Prefeita Paula Miranda Amorim Araújo que permanece no cargo até que haja uma decisão final proferida pelo TSE.
Dr. Carlos Douglas ? Advogado