A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou audiência pública nesta segunda-feira (3) para debater o Estatuto do Motorista (PLS 271/2008). Foram discutidos tanto o projeto que tramita no Congresso, do senador Paulo Paim (PT-RS), quanto a lei que regulamenta a profissão (Lei 12.619/2012), recentemente aprovada.
A lei trata de questões como a jornada de trabalho e o tempo de direção dos motoristas profissionais, para minimizar os riscos inerentes à atividade. Proíbe, por exemplo, o trabalho por mais de quatro horas ininterruptas sem que haja um intervalo mínimo de 30 minutos de descanso. O descanso diário deve ser de 11 horas, com paradas obrigatórias também para as refeições.
Na avaliação dos participantes do debate, caberá ao projeto que cria o Estatuto do Motorista corrigir distorções na lei em vigor. Eles foram unânimes em reconhecer que a legislação representou um grande avanço, mas, também entendem que uma certa flexibilização contribuiria para dar efetividade à norma.
"Precisamos encontrar um meio termo que seja produtivo para todo o país. Não mais o exagero das 26 horas ininterruptas de direção, mas também é inadmissível que, em longas jornadas, o motorista seja obrigado a descansar durante 11 horas, longe de sua casa", disse o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Ijuí, no Rio Grande do Sul, Carlos Alberto Litti Dahmer, que também é da direção da Secretaria Nacional dos Transportadores Autônomos de Cargas (Sentac) da CGTB e vice-presidente da Central.
Uma solução, na avaliação do presidente da Associação Brasileira de Transportes Internacionais (ABTI), Luiz Alberto Micarone, seria dar ao motorista a possibilidade de descansar menos ? até nove horas ? e compensar as horas trabalhadas a mais no retorno para casa.
"É melhor que ele desfrute dessas horas de descanso com sua família, ao invés de nos postos de gasolina, nas beiras de estrada, à mercê da prostituição e de vícios diversos", disse Micarone.
Pedro Lopes, presidente da Federação de Empresas de Transporte de Carga e Logística Santa Catarina (Fetrancesc), também diretor da Associação Nacional de Transporte de Cargas e Logística (ANTC), destacou compromissos dos transportadores com a busca de soluções, mas também preocupação com os custos e as dificuldades operacionais associadas à aplicação das novas regras.
Neori Tigrão, do Movimento Brasil Caminhoneiro, que representa caminhoneiros autônomos, disse que, a seu ver, o ideal é que as jornadas até o momento da parada para descanso sejam reduzidas de forma gradual, até que se chegue aos limites determinados pela lei num prazo de cinco anos.
Ao mesmo tempo, manifestou otimismo em relação a entendimentos entre todas as partes para solucionar impasses em relação à lei recente e também em relação ao conteúdo do Estatuto do Motorista.
Mesa de negociação
Os debatedores também apontaram a necessidade da presença de representantes do governo e das empresas embarcadoras na mesa de negociações. O vereador de Uberlândia e representante da Força Sindical, Célio Moreira, frisou que cabe ao governo, por exemplo, investir nos pontos de apoio nas principais rodovias para garantir o cumprimento da lei. O superintendente da Associação Brasileira de Transportes Terrestres de Passageiros (Abrati), José Luiz Antolin, concordou: "Se o governo não estiver presente e não caminhar no mesmo passo, a solução não virá".
O representante do Ministério do Trabalho, o auditor fiscal Naldenis Martins, apresentou números que mostram que o transporte rodoviário de cargas lidera com folga os dados referentes aos acidentes fatais no país.
Naldenis fez um apelo às empresas embarcadoras, para que incluam a preocupação com os motoristas de suas cargas entre suas políticas de responsabilidade social.
"Muitas empresas demonstram muita preocupação com a origem do produto, preterindo, por exemplo, fornecedores que utilizam trabalho escravo. No entanto, não se preocupam com as condições do transporte de suas mercadorias", disse Naldenis.
Estatuto do Motorista
O projeto do Estatuto do Motorista propõe a regulação de assuntos excluídos da Lei 12.619/2012, como pagamento de adicional de periculosidade e garantia de aposentadoria especial à categoria após 25 anos de serviço.
A matéria tramita em conjunto com os PLS 91/2003, 301/2012 e 213/2012, na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Também passará pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Assuntos Econômicos (CAE); Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); e de Assuntos Sociais (CAS), cabendo a esta última decisão terminativa.
Otávio Viana Vieira da Cunha Filho, da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano, afirmou que o projeto avança em pontos importantes. Citou, como exemplo, a exigência de cursos de formação e qualificação para os motoristas do transporte urbano. Ele observou que os novos veículos incluem avanços tecnológicos que impõem maior qualificação. Porém, salientou que alguns benefícios sugeridos podem impactar os custos das empresas em até 30%.
Entre os pontos que se refletirão em novos custos, citou a proposta de aposentadoria aos 25 anos de serviço para os motoristas do transporte urbano. Nesse caso, as empresas teriam que arcar com uma contribuição adicional para a Previdência.
Outros itens são a instituição de adicionais por hora noturna e de "penosidade", além de 100% do valor sobre as horas extras e uma jornada diária de seis horas de trabalho. Como disse Otávio Viana, algumas capitais já asseguram jornada inferior a oito horas, como Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, mas em tais casos as administrações subsidiam o transporte urbano. Ele afirmou que, sem subsídios, esses ganhos irão impactar o custo das tarifas para os usuários. A seu ver, esses benefícios devem continuar sendo objeto de negociação dentro dos acordos coletivos entre os sindicatos patronais e de trabalhadores.
Entendimentos
Ficou decidido, na audiência, que representantes da área patronal e dos motoristas vão realizar novas rodadas de encontro para debater os pontos abordados, além de nova audiência na CDH, da próxima vez com convites ao Ministério da Fazenda e da Previdência. A intenção é chegar a um entendimento com as duas pastas, em relação ao futuro estatuto, evitando possíveis vetos ao texto.
De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), a intenção é votar o projeto ainda em 2013. Também participou da audiência o senador Cristovam Buarque (PDT-DF).
Fonte: Gorette Brandão e Raíssa Abreu/Agência Senado
OAB-CE
